A proximidade de uma viagem costuma envolver passagens, hospedagem, bagagens e definição do roteiro. Para famílias com crianças ou adolescentes, porém, existe uma etapa adicional que pode impedir o embarque ou provocar dificuldades no check-in: a autorização exigida quando o menor viaja desacompanhado, com terceiros ou, em determinadas situações, com apenas um dos pais.

O problema costuma aparecer quando a documentação é deixada para a última hora, especialmente durante a noite, aos finais de semana ou em feriados, períodos em que muitos cartórios não realizam atendimento presencial.

A digitalização dos serviços notariais criou uma alternativa para parte dessas situações. Regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, a Autorização Eletrônica de Viagem, conhecida pela sigla AEV, permite que pais ou responsáveis realizem o procedimento remotamente por meio do sistema e-Notariado.

O documento eletrônico possui o mesmo valor jurídico da autorização emitida em papel e pode ser apresentado pelo celular ou de forma impressa. A autenticidade é verificada por meio de QR Code pelas empresas de transporte e, nas viagens internacionais, pela Polícia Federal.

Quando a autorização é necessária

As exigências dependem da idade do menor, do destino e de quem o acompanha.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes menores de 16 anos não podem viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou responsáveis sem autorização, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Entre as exceções estão deslocamentos para comarcas próximas, dentro do mesmo estado ou da mesma região metropolitana, e viagens acompanhadas por ascendentes ou parentes colaterais maiores de idade até o terceiro grau, desde que o parentesco seja comprovado documentalmente.

Quando o menor viaja com outro adulto, a autorização expressa dos pais ou responsáveis pode ser necessária.

Nas viagens internacionais, as regras são mais rigorosas. Quando a criança ou o adolescente viaja com apenas um dos pais, deve existir autorização expressa do outro. Se viajar desacompanhado ou na companhia de terceiros, é necessário observar as exigências previstas pelo CNJ e pela Polícia Federal.

As famílias também devem consultar previamente a companhia aérea, rodoviária ou marítima, já que documentos de identificação, passaporte, passagem e outros comprovantes continuam sendo exigidos no embarque.

Emissão eletrônica exige validação notarial

A autorização digital não se resume ao preenchimento de um formulário ou à assinatura realizada por uma plataforma comum.

O CNJ determina que a AEV seja formalizada no sistema e-Notariado, com identificação dos responsáveis, videoconferência conduzida pelo tabelionato e assinatura digital. Ao final do processo, o documento é assinado eletronicamente pelos responsáveis e pelo tabelião ou preposto autorizado.

A autorização pode ser emitida pela internet, mas continua sendo um ato notarial. A assinatura eletrônica pelo Gov.br ou por certificado digital, isoladamente, não substitui o reconhecimento exigido para a autorização de viagem.

Em decisão divulgada em 2025, o CNJ reforçou que o documento deve ser formalizado por escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou AEV emitida pelo e-Notariado.

Depois de concluída, a autorização eletrônica é disponibilizada em formato PDF com QR Code de validação. O arquivo pode ser enviado ao acompanhante do menor por e-mail ou aplicativo de mensagens e apresentado no celular durante o embarque.

A autorização física permanece válida e continua sendo uma opção para as famílias que preferem realizar o procedimento diretamente em um cartório.

Hospedagem também exige atenção

A documentação não deve ser conferida apenas antes do embarque. Famílias que viajam com menores também precisam observar as regras aplicáveis à hospedagem.

O artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a hospedagem de crianças ou adolescentes em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos semelhantes quando não estão acompanhados ou autorizados pelos pais ou responsáveis.

A exigência pode alcançar situações em que o menor viaja com avós, tios, amigos da família, responsáveis por excursões ou outros acompanhantes.

Sem a documentação adequada, o hotel pode recusar o check-in. O ECA também prevê penalidades para estabelecimentos que hospedem menores desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem autorização escrita.

Antes da viagem, a recomendação é consultar diretamente o estabelecimento para saber quais documentos serão solicitados. As exigências podem incluir autorização escrita, reconhecimento de firma e cópias dos documentos dos responsáveis, do menor e do acompanhante.

Shows, excursões e atividades coletivas

A necessidade de autorização também pode aparecer em excursões escolares, competições esportivas, retiros religiosos, acampamentos, festivais e apresentações culturais.

Nesses casos, não existe uma única regra aplicável a todas as atividades. As exigências podem variar conforme a idade do participante, o deslocamento envolvido, o local do evento, a hospedagem e as normas definidas pelos organizadores.

Uma autorização para participação em um evento, por exemplo, não substitui automaticamente uma autorização de viagem ou hospedagem quando esses documentos forem exigidos.

Por isso, pais e responsáveis devem verificar separadamente:

• as regras para o deslocamento;
• as exigências do estabelecimento de hospedagem;
• os documentos solicitados pela escola ou organização;
• a classificação indicativa e as condições de entrada no evento;
• a identificação e os dados do adulto responsável pelo acompanhamento.

A conferência antecipada evita que um único documento seja utilizado de maneira inadequada para finalidades diferentes.

Plataformas privadas oferecem apoio ao procedimento

Além do sistema oficial e-Notariado, serviços privados passaram a oferecer orientação, preparação de documentos e apoio aos responsáveis que precisam organizar autorizações para menores.

Entre eles está a Autorizacao.IA.br, que mantém a chamada Plataforma Nacional de Autorização de Menores, ou PNAM. Segundo a empresa, o atendimento funciona 24 horas e contempla solicitações relacionadas a viagens, hospedagens, eventos escolares, atividades esportivas, encontros religiosos e shows.

A PNAM é uma iniciativa privada e não deve ser confundida com um órgão governamental ou com a própria plataforma e-Notariado. Nos casos em que a legislação exige a Autorização Eletrônica de Viagem oficial, a formalização precisa seguir o procedimento notarial regulamentado pelo CNJ.

A plataforma também disponibiliza, de maneira opcional, o recurso SOS Vida AEV, apresentado como uma ferramenta complementar para compartilhamento de localização durante deslocamentos. Esse tipo de tecnologia não substitui a supervisão dos responsáveis, os documentos obrigatórios ou o acionamento imediato das autoridades em uma situação de emergência.

Planejamento continua sendo a principal prevenção

A possibilidade de realizar procedimentos pela internet trouxe mais praticidade, mas não eliminou a necessidade de planejamento.

A emissão da AEV envolve análise das informações, contato com o tabelionato, videoconferência e assinatura. O prazo de conclusão pode variar conforme o cartório selecionado e a disponibilidade dos participantes.

Antes de viajar, pais e responsáveis devem confirmar as regras aplicáveis ao caso, revisar os dados do documento e verificar se o período autorizado abrange a ida e o retorno.

Também é recomendável manter o arquivo digital disponível em mais de um aparelho e levar uma cópia impressa, além dos documentos pessoais do menor e do acompanhante.

A tecnologia tornou a autorização mais acessível e reduziu a dependência do comparecimento presencial. Ainda assim, a segurança jurídica depende do cumprimento das formalidades e da escolha do documento adequado para cada situação.

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