Lei 10.639 deve lembrar legado de José do Patrocínio – 15/01/2025 – Tom Farias

fotografia colorida mostra as mãos de alunos manipulando, juntos, um desenho de um punho negro fechado, cercado da palavra

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O mês de janeiro, além de marcar o início do novo ano, reporta também ao aniversário da lei 10.639, sancionada pelo presidente Lula no ano de 2003. Para quem não está totalmente familiarizado com ela, a lei 10.639 é uma medida que estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas públicas e privadas no país.

Nada é bom quando submetido por obrigação. É o caso desta lei. Certamente é preciso criar um instrumento de contrapartidas com as unidades federativas municipais para que elas vejam vantagens em letrar seus professores e estimular a paridade de leitura e aprendizado nos seus alunos a partir do acesso à literatura de autoria negra e a contribuição dos povos de origem africana em nosso território.

Falar de leis, em um lugar como o Brasil, quando não se beneficiam a classe média e o poder econômico, é chover no molhado. No passado, cunhou-se a expressão “lei para inglês ver”, uma referência à Lei Feijó, de 1831, que procurava demonstrar à Coroa britânica que o país era a favor da proibição da “entrada de pessoas escravizadas no território do império brasileiro”. Viu-se logo que era de fachada.

A lei 10.639 sofre das mesmas consequências. O poder público fecha os olhos para sua aplicação, 22 anos após sua sanção presidencial. As cidades brasileiras, de acordo com a legislação, são as principais responsáveis por sua adoção em sala de aula, mas cerca de 71% delas não a “adotam ou realizam qualquer ação”, como constatou pesquisa realizada pelo Geledés e pelo Instituto Alana, em 2022.

Além dos projetos isolados, em datas comemorativas, como a semana em que se celebra o Dia da Consciência Negra, a partir do dia 20 de novembro, agora feriado nacional, durante todo o ano letivo nada mais é feito.

Essa falta de consciência sobre a história afro-brasileira e africana me ocorre em função da passagem dos 120 anos de morte do tribuno e jornalista José do Patrocínio (1859-1905). É emblemático, no momento atual, falar do seu legado no combate à escravidão brasileira e o quanto o país tem uma dívida histórica com homens e mulheres negros que derramaram sangue, suor e lágrimas para edificar essa nação.

O tribuno, nascido em Campos dos Goytacazes (RJ), é um desses homens. Na biografia que escrevi sobre ele –”José do Patrocínio: A Pena da Abolição” (Kapulana)–, tracei o seu perfil, mostrando o trabalho que desempenhou em prol da abolição da escravatura, sua dedicação à ciência, como aviador, seu papel na proclamação da República, da qual é considerado “proclamador civil”, e na indústria automobilística, já que foi o introdutor do automóvel na cidade do Rio de Janeiro, ainda no século 19.

Por todas essas coisas ditas é que precisamos pensar numa lei não como projeto de governo, mas do Estado brasileiro. As secretarias municipais de educação não podem se dar ao luxo de escolher se a adotam ou não, muito pelo contrário. Leis como essas são, na verdade, o passaporte para ajudar a tirar o país do atoleiro, do gigantesco atraso mental e do racismo estrutural.


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Fonte ==> Folha SP

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