Em outubro de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral proibiu a estreia de um documentário sobre Jair Bolsonaro até o fim das eleições. No seu voto a favor da medida, a ministra Cármen Lúcia disse que a censura não poderia voltar ao Brasil sob nenhum argumento, mas que se tratava de “uma situação excepcionalíssima”.
Esse mesmo discurso que valida brechas na garantia de direitos para evitar um suposto mal maior emerge agora no debate público com as condenações e prisões de Bolsonaro e militares por tentativa de golpe de Estado.
A ideia é a seguinte: o Supremo Tribunal Federal avançou limites processuais, mas essa atuação heterodoxa não elimina o ímpeto golpista dos investigados e foi necessária para defender o regime democrático. Por isso, concluído o julgamento, teria chegado a hora de o Supremo retornar à normalidade.
Trata-se, porém, de uma ideia perigosa, já que incita a hipertrofia da mais alta corte do país —que há anos falha em sua autocontenção— e a fragilização de princípios fundamentais do Estado democrático de Direito que se alega proteger.
Além disso, deficiências e erros no processo são capazes de reverter decisões no futuro, como mostra o desmonte da Lava-Jato promovido pelo Supremo.
O que deveria ser ressaltado, portanto, é que o golpismo não apaga os abusos cometidos pelo STF, que já vêm de longa data. O maior deles é o interminável inquérito das fake news —que a PGR usou como referência na construção de sua acusação contra Bolsonaro e militares.
Abertura de ofício, escolha do relator sem sorteio, objeto amplo e pouco delimitado, o ministro Alexandre de Moraes ocupando funções incompatíveis (vítima institucional, investigador, acusador e julgador), medidas cautelares desproporcionais, investigação de pessoas sem foro, escopo ampliado indefinidamente e infrações à liberdade de expressão são alguns dos abusos verificados no inquérito desde 2019.
Enquanto parte da sociedade e da imprensa continuar a justificar os excessos do STF, as exceções tendem a virar regra.
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Fonte ==> Folha SP
