O que se vive no começo da vida acompanha o indivíduo por toda a sua trajetória. Diversos estudos científicos já trataram de atestar e comprovar que os primeiros seis anos de vida de uma pessoa são decisivos para o seu desenvolvimento físico, social, emocional e cognitivo. Investir na primeira infância significa, portanto, lançar bases sólidas para a saúde, a aprendizagem e o bem-estar, com efeitos duradouros para o presente e o futuro da sociedade.
Essa compreensão alinha-se à metodologia “Nurturing Care”, que destaca o desenvolvimento infantil como resultado de múltiplos fatores combinados, que vão desde o cuidado pré-natal até fatores como condições familiares, econômicas e de acesso a serviços públicos fundamentais. A ideia é simples, mas profunda e fundamental: para alcançar seu pleno potencial, a criança precisa de afeto, cuidado, estímulo e proteção, o que exige políticas públicas embasadas, coordenadas e integradas.
O ordenamento jurídico brasileiro, felizmente, aponta nessa direção. A Constituição de 1988 consagrou a prioridade absoluta à criança, assegurando proteção integral e condições para o seu desenvolvimento pleno, com responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade. Esse caminho foi reforçado com a aprovação do Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), em 2016, que estabeleceu diretrizes para que crianças de zero a seis anos estejam no centro das políticas públicas, reconhecendo essa fase como decisiva para a formação humana, social e cognitiva.
Mais recentemente, a Política Nacional da Primeira Infância (PNPI) consolidou esse avanço ao orientar a atuação do Estado a partir dos princípios da intersetorialidade, equidade, interesse superior da criança e fortalecimento da família e da comunidade. Ao incentivar a articulação entre políticas de saúde, educação, assistência social, cultura, proteção e participação social, a PNPI também definiu diretrizes para o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à primeira infância, promovendo a cooperação entre União, estados, municípios e sociedade civil.
O desafio agora é transformar esse sólido arcabouço normativo em ações concretas.
Dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), elaborada pelo IBGE, revelam que, em 2023, passados sete anos da aprovação do MLPI, apenas 26,6% dos municípios brasileiros (1.484) possuíam um Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). No estado de São Paulo, informações do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (i-EGM), referentes ao ciclo de 2025, indicam que, entre os 644 municípios fiscalizados pelo TCE-SP, somente 215 haviam elaborado o PMPI, o que corresponde a 33%.
Esse cenário evidencia que a maioria dos municípios ainda carece desse instrumento estratégico de longo prazo, essencial para orientar, integrar e qualificar as políticas públicas municipais voltadas à primeira infância.
A realidade é que as múltiplas infâncias dos municípios brasileiros ainda vivenciam cenários distantes daqueles estabelecidos nas normas. Avançar requer enxergar as políticas voltadas à primeira infância não como uma iniciativa pontual de uma secretaria ou mesmo um município, mas como uma verdadeira política de Estado, prioridade permanente e compromisso coletivo de toda a sociedade.
Certos dessa necessidade, conscientes da responsabilidade que o Judiciário e o controle externo têm perante a sociedade e confiantes na contribuição que podem dar no avanço dessas políticas, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJ-SP (CIJ) e o TCE-SP uniram esforços para instituir o Prêmio Plano Municipal pela Primeira Infância, iniciativa que busca incentivar e reconhecer municípios paulistas que investem na criação, implementação e fortalecimento de políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos.
O edital foi elaborado em consonância com o MLPI e com a Política Judiciária da Primeira Infância. Será lançado oficialmente no evento “1º Encontro Caminhos para a Primeira Infância – Políticas” que transformam, que ocorrerá na próxima quinta-feira (29).
Para que esse compromisso se concretize e se traduza em políticas públicas capazes de transformar realidades, o convite está feito aos gestores municipais. É hora de assumir protagonismo e engajar seus municípios em uma agenda que define o presente e o futuro do país. O prêmio nasce como um chamado à ação coletiva para que gestores públicos, de forma articulada, transformem sensibilidade em política pública e assegurem que a prioridade às crianças seja mais do que um discurso —seja uma prática concreta em cada município paulista.
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Fonte ==> Folha SP
