O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira (5) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), uma lista com 25 prioridades do governo na área econômica para o restante do mandato do presidente Lula. Os dois se reuniram na Câmara, no primeiro encontro após a eleição de Motta. Em breve, devem fazer um pronunciamento:
AS PRIORIDADES DE HADDAD
| Estabilidade macroeconômica: política fiscal e justiça tributária |
| Fortalecimento do arcabouço fiscal, para assegurar expansão sustentável do PIB, desemprego e inflação baixos e estabilidade d a dívida
Resumo: Adequação da dinâmica de crescimento de gastos aos l imites do Novo Arcabouço Fiscal, para fortalecê-lo e assegurar sustentabilidade da dívida pública. Status: Aprovada a Lei Complementar 200 /2023; Pacote de gastos aprovado no fim de 2024 a partir da promulgaç ão da EC 135/2024 , Lei Complementar 211/2024 e Lei 15.077/2024; implementaç ão e acompanhamento de medidas aprovadas e política permanent e de revisão de des pesas. |
| Início da implantação da reforma tributária sobre o consumo
Resumo: Mudança na sistemática de tribu tação sobre consumo, simplificando o sis tema e desoneran do exportações e investimentos . Status: Promulgada a EC 132/2023, sanci onada a Lei Complementar 214/2025 e início das etapas de implantação adminis trativa. |
| Regulamentação da reforma tributária: Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo
Resumo: Outros aspectos da EC 132/2023 ainda exigem regulamentação, como a gestão federativa do IBS, as regras para o imposto seletivo e os fundos const itucionais definid os pela reforma tri butária. Status: PLP 108 /2024 em tramitação no Senado Federal; Projeto de lei do imposto seletivo e projetos de lei de regulamentação dos Fundos serão enviados em 2025. |
| Reforma tributária sobre a renda com isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5 mil e tributação sobre o topo da pirâmide de re nda
Resumo: Reforma dos impostos diretos para corrigir assimetrias no IRPF, tornando-o mais progressivo e redutor de desigu aldades. A reforma será constituída por isenç ão de IRPF para renda até R$ 5 mil e proposição de imposto mínimo sobre contri buintes de renda muito alta, para que os brasileiros do topo da pirâmide distributi va, que pagam proporci onalmen te menos IRPF do que os q ue estão mais abaixo na pirâmi de, pas sem a contrib uir com sua jus ta parcela. Status: a ser enviado ao Congresso Nacional em 2025. |
| Limitação dos supersalários
Resumo: Medida moralizante que visa combater supersalários no setor público, reduzindo assimetrias ent re carreiras do serviç o público. Ins titucionalizada através da promul gação da EC 135/2024, que estabelece que só podem excetuar o limite remuneratório desc ontos que estiverem expressos em lei. Status: EC 135/2024 promulgada e projeto de lei a ser enviado em 2025. |
| Reforma da previdência dos militares
Resumo: Altera a previdênc ia dos militares e reduz assi metrias em relação aos regimes previd enciários civis. O projeto define idade mínima de trans ferência dos militares à reserva remunerada, fixa con tribu ição para assis tência médico-hospitalar e social dos militares e seus pensioni stas, extingue a conc essão de pensão para a “morte ficta” e elimina o inst ituto da reversão de pens ão, proibind o a concessão sucessiva para os beneficiários das 2ª e 3ª ordens. Status: PL 4920 /2024 em tramitação na Congresso Nacional. |
| Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor con tumaz
Resumo: Corrige distorções no planejamento da arrecadação, valoriza o bom contribuint e, penali za o devedor recorrente, e traz melhorias para a gestão fisc al da União. A propost a i nstitu i programas de conformidade tri butária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece condições para fruição de benefíc ios fiscai s. Status: PL 15/2024 em tramit ação no Con gresso Nacional. |
| Melhoria do ambiente de negócios |
| Aprimoramento da Lei de Falências
Resumo: Apri mora a governança do proc esso falimentar, com desi gnação da figura do gestor fi duciário e a criação do plano de falênc ias. Status: Aprovado o PL 3/2024 na Câmara dos Deputados. Aguardando apreci ação no Senado Federal. |
| Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais
Resumo: Apri mora mecanismos de prot eção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventua is prejuíz os causados por acionistas controladores. Status: PL 2925 /2023 aguardando designação de relator na Câmara dos Deputados. |
| Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro
Resumo: Dispõe sobre as i nstitu ições operadoras de infraestruturas do mercado financ eiro no âmbito do Sistema de Pagamentos B rasileiro. Maior eficiência nas operaç ões realizadas entre as i nstitu ições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais. Status: Aprovado o PL 2926/2023 na Câmara dos Dep utados. Aguardando apreciação pelo Senado Federal. |
| Resolução bancária
Resumo: Apri mora e homogeneiza regimes de estabilização e liquidação de instit uições do s istema financeiro, sec urit ário e do mercado de capitais. Status: PLP 281 /2019 aguardando apreciação na Câmara. |
| Mercado de crédito: execução extrajudicial (1), consignado do E-Social (2), uso de pagamentos eletrônicos como garantia para empresas (3) e ampliação de garantias em operações de
crédito (open asset) (4) Resumo: 1. Desjudicialização da execuç ão civil de tít ulo exec utivo judicial e extrajudic ial; 2. Operacion al ização das operaç ões de crédito consignado por meio de plataforma digital; 3. Uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especi almente para MPEs; 4. Ecossistema único para regis tro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito. Status: 1. PL 6204 /2019 em tramitação no Senado Federal; 2. Em elaboração pelo Executivo; 3 e 4. Regulamentação e operacional ização em discussão no Executivo. |
| Regulamentação econômica das Big Techs
Resumo: Projeto de Lei para incentivar a conc orrênc ia ao dotar o poder público de ferramentas mais adequadas para coibir prát icas anti concorrenci ais nos mercados digitais. Status: Em elaboração pelo Exec utivo. |
| Modernização do marco legal de preços de medicamentos
Resumo: Revisão da regulação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para modernizar regras de precific ação, contempland o medicamentos de alto custo e inovações feitas pela indústri a nacional. Busca-se apri morar a gestão dos recursos públicos, especialmente no atendi mento de demand as judiciais. Status: Proposta em análise pela CMED (Poder Exec utivo). |
| Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro
Resumo: Permi te ao aluno investir antecipadamente os benefíci os que seriam resgatados somente ao final do ensino médio, a fim de promover a educação financeira e possibilitar o aumento dos benefíc ios com a rentabilidade auferida no período. Status: Em elaboração pelo Exec utivo. |
| Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas
Resumo: Reforma subs tancial do marco legal para apri morar o equilí brio econômico dos contratos, melhorar o proc esso de seleçã o das empresas, prever repartição objetiva de riscos e aprimorar a segurança jurídica dos contratos. Status: Projeto de Lei 7063 /2017 em tramitação na Câmara dos Deputados. |
| Novo Brasil:
Plano de Transformação Ecológica |
| Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima
Resumo: Títulos da dívida pública com critérios de sustentabil idade para financiar atividades da tran sformação ecológica com taxa de juros competitivas Status: Duas emissões já realizadas, totalizando US$ 4 bilhões. Novas rodadas de emissões planejadas. |
| Avanço na implantação do mercado de carbono ( governança e decreto regulamentador)
Resumo: Criação do mercado regulado de carbono no Brasil, com teto de emissões e mecanismo de prec ificação. Status: Sanc ionada a Lei 15 .042/2024, em preparação as regras de governança e a regulamentaç ão da lei. |
| Novos Leilões do EcoInvest
Resumo: Programa de proteç ão cambial e mobilização de investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis Status: Sanc ionada a Lei 14 .995/2024 e realizado o primeiro leilão do programa com ampla adesão. Em preparaç ão os novos leilõ es do programa. |
| Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica
Resumo: Exigênc ia de que parte dos equipamentos e serviços sejam prod uzidos no Brasil em casos de compras e financiamentos pú blicos e uso do poder de compra para desenvolver inovações tecn ológicas. Status: Contrataç ões do PAC, Fundo Clima e fundos regionais passam gradualmente a utilizar regras de conteúdo local. Está em gestação a criação de um prog rama de desafios tecnológ icos associados à tran sformação ecológica. |
| Estruturação do Fundo Internacional de Florestas
Resumo: Criação de fundo global cujos rendimentos sejam repassados a paí ses que preservam suas florestas trop icais Status: Incluído na Declaração Final do G20, está em discussão multilateral para viabilizar sua implantação. |
| Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira
Resumo: Criação de sistema de classificação de atividades, projetos e ativos que contrib uem para objetivos climáticos e sociais. Status: Texto está em consulta pública. Implementação previs ta a partir do segundo semestre de 2025. |
| Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter
Resumo: Conjunto de medidas para promover o desenvol vimento responsável da Int el igência Artificial e atraç ão de datacenters su stentáv eis (aproveitando o potenc ial de energia renovável) para impulsar a produtividade da economia nacional. Status: Marco legal de IA foi aprovado no Senado Federal em 2024 (PL 2338/2023) e deve começar discussão na Câmara. O Governo está el aborando a Politica Nacional de Datacen ters. |
| Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade
Resumo: Melhora das condições de crédito para práticas agrícolas su stentávei s e regularização do cadastro ambiental, além de assist ência técni ca. Status: Resoluç ões CMN já expedidas e novas medidas de aprimoramento nos próximos Planos Safra. |
| Consolidar o mapa de investimento sustentáveis na BIP (Plataforma de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil)
Resumo: Plataforma gerida pelo BNDES q ue conecta projetos em bioeconomia, indúst ria de baixo carbono e transiç ão energética c om ampla rede de financ iadores. Status: Projetos já cadastrados totalizam US$ 10 bilhões. Está em curso parceria com CDESS/PR e Cepal para mapeamen to e es tru turação de novos projetos. |
O ministro fez um afago e reforçou a necessidade de parceria com o Congresso. “Em parceria com o Congresso Nacional, aprovamos a recomposição das bases da arrecadação tributária e as medidas de fortalecimento do Novo Arcabouço Fiscal Com isso, entre 2023 e 2024 fizemos um grande ajuste fiscal e estamos construindo um equilíbrio fiscal verdadeiro”, destaca o governo, que cita alguns dos indicadores positivos. “A responsabilidade fiscal, sem descuidar dos que mais precisam, tem trazido resultados à economia brasileira.” Veja alguns dos números apontados:
- Crescimento acumulado do PIB de quase 7% entre 2023 e 2024, acima das previsões
- Desemprego em mínima histórica: 6,2%
- O investimento voltou a ser sustentado e acumula mais de 10% de expansão nos últimos quatro trimestres
- Percentual da população abaixo da linha da pobreza atingiu mínima histórica em 2023: caiu de 31,6% para 27,4%
- Percentual da população abaixo da linha da extrema pobreza atingiu mínima histórica em 2023: caiu de 5,9% para 4,4%
The post Haddad entrega as prioridades econômicas a Motta; veja a lista das medidas appeared first on Congresso em Foco.
Fonte ==> Congresso em Foco
