O governo dos Estados Unidos se recusou a reembolsar tarifas consideradas ilegais pela Suprema Corte, segundo pessoas a par do assunto ouvidas pelo Financial Times. O governo Trump tenta reter até US$ 150 bilhões em taxas contestadas.
Funcionários da alfândega estão rejeitando as tentativas das empresas de recuperar as taxas impostas sob poderes emergenciais invocados pelo presidente americano Donald Trump, deixando os negócios em um limbo e empurrando mais casos para os tribunais.
As empresas não sabem ao certo como recuperar o dinheiro pago em taxas desde que a Suprema Corte decidiu que Trump não tinha autoridade para impor tarifas sob a IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional na sigla em inglês).
As empresas submetem declarações à CBP (Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA, na sigla em inglês) detalhando produtos a serem importados e códigos tarifários relevantes, entre outras informações. Elas pagam uma quantia inicial estimada, após a qual a CBP finaliza o valor e automaticamente “liquida” a entrada 314 dias depois, embora possa encerrar entradas manualmente antes disso.
Como parte de um processo chamado “Correção Pós-Resumo”, as empresas podem corrigir envios à CBP e alterar retroativamente aqueles que não foram oficialmente encerrados. Muitas empresas correram para submeter essas correções removendo os códigos tarifários da IEEPA de suas entradas de remessa e receber reembolsos.
Mas a CBP está rejeitando suas submissões. Também está suspendendo protestos que as empresas estão apresentando para garantir reembolsos de tarifas da IEEPA que a CBP já liquidou, segundo pessoas familiarizadas com a situação.
As medidas ocorrem enquanto o governo Trump busca reter US$ 150 bilhões gerados pelas taxas da IEEPA, atrasando reembolsos que reduziriam receitas que o presidente prometeu usar para restituir impostos e reduzir a dívida nacional.
Após a decisão da Corte, o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, disse que os reembolsos “podem se arrastar por semanas, meses, anos. Tenho a sensação de que o povo americano não vai ver isso”.
Kevin Hassett, diretor do Conselho Econômico Nacional, pareceu sugerir nesta sexta-feira (6) que o governo dos EUA pode não desempenhar um papel crítico em desembaraçar a questão da compensação.
Questionado sobre a reportagem do FT, Hassett disse à CNBC que “atores privados vão resolver a forma como os reembolsos devem acontecer” e aconselhou proprietários de pequenas empresas a “observar os grandes players litigarem sobre isso”.
As ações da CBP reduzem as opções para obter reembolsos, enquanto advogados de comércio exterior e empresas permanecem atolados em incerteza e lutam para entender como garantir os reembolsos.
Alguns advogados aconselharam seus clientes a entrar com processos judiciais, além de apresentar documentação à CBP para tentar recuperar os valores pagos em tarifas pelo processo administrativo.
Ron Vachris, CEO da Costco, abordou os reembolsos em uma teleconferência de resultados na quinta-feira (5). “Ainda não está claro qual será o processo, quais reembolsos, se houver, serão recebidos e quando isso acontecerá”, disse ele. A Costco processou o governo no ano passado por reembolsos de tarifas da IEEPA.
O governo afirmou a um tribunal federal em dezembro que reembolsaria quaisquer taxas da IEEPA consideradas ilegais, segundo documentos judiciais. Mas a CBP argumentou no tribunal esta semana que não finalizar os pagamentos de tarifas da IEEPA seria uma tarefa de “escala e escopo sem precedentes” e que não tinha “funcionalidade” para mudar esse processo.
Alguns advogados discordam. “A Alfândega tem sistemas automatizados para processar reembolsos”, disse David Cohen, sócio do escritório Sandler, Travis and Rosenberg. “Sim, a magnitude é sem precedentes, mas o processo de reembolso de tarifas acontece rotineiramente.”
A CBP e a Casa Branca não responderam aos pedidos de comentário. O Departamento de Justiça se recusou a comentar.
Em um documento judicial nesta sexta, a CBP disse que estava “fazendo todos os esforços possíveis” para ter um novo sistema online de solicitação de reembolsos “pronto para uso” em 45 dias.
A Suprema Corte não decidiu sobre o modelo dos reembolsos da IEEPA, deixando a questão legalmente espinhosa para o TCI (Tribunal de Comércio Internacional), que foi inundado com centenas de pedidos de reembolso.
As rejeições da CBP podem sobrecarregar ainda mais o tribunal.
O TCI deu um primeiro passo para abordar a compensação na última quarta-feira (4). O juiz Richard Eaton ordenou que a CBP parasse de incluir tarifas da IEEPA ao finalizar os pagamentos das empresas, criando uma via para os importadores garantirem reembolso.
A implementação da decisão ainda pode estar distante, já que se espera que o governo recorra. Mas ainda é um revés para o governo Trump. Se a ordem for mantida em última instância, a CBP seria obrigada a criar um mecanismo para reembolsar a grande maioria das tarifas da IEEPA, segundo Brooks Allen, sócio do escritório Skadden.
A ordem de Eaton decorre de um caso em que um importador solicitou que a CBP suspendesse a liquidação de suas próprias entradas que incluíam tarifas da IEEPA. O governo resistiu, observando em documentos judiciais que, até 10 de dezembro, mais de 301 mil importadores apresentaram aproximadamente 34 milhões de entradas sujeitas a taxas da IEEPA —e aproximadamente 19,2 milhões delas permaneciam não liquidadas.
Fonte ==> Folha SP
