Nova legislação reconhece a fibromialgia como deficiência e redefine direitos previdenciários, trabalhistas e fiscais no Brasil
Durante décadas, a fibromialgia ocupou uma zona cinzenta entre medicina, direito e percepção social. Reconhecida nos manuais clínicos, mas frequentemente ignorada na prática institucional, a condição se traduzia, para milhões de brasileiros, em um paradoxo cotidiano: dor real, direitos incertos. Para o poder público, era apenas um diagnóstico; para o mercado de trabalho, uma limitação incômoda; para o paciente, uma batalha silenciosa.
Esse cenário começa a mudar de forma estrutural a partir de 26 de janeiro de 2026, quando entra em vigor a lei que reconhece a fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais no Brasil. Mais do que uma ampliação de direitos, trata-se de um novo enquadramento jurídico, e, como toda mudança dessa natureza, suas consequências extrapolam o campo simbólico.
Estima-se que mais de 4 milhões de brasileiros convivam com a síndrome. Até aqui, muitos enfrentavam processos administrativos longos, perícias marcadas por subjetividade e indeferimentos recorrentes. A nova legislação inaugura um ciclo distinto: cria previsibilidade, padroniza interpretações e transforma a dor invisível em direito juridicamente reconhecido.
Direito reconhecido não é direito automático
Esse é o ponto mais sensível e frequentemente mal compreendido da nova lei. O reconhecimento da fibromialgia como deficiência não gera concessão automática de benefícios nem enquadramento imediato como Pessoa com Deficiência (PcD).
O acesso a direitos previdenciários, assistenciais ou fiscais passa, obrigatoriamente, por uma avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional. O modelo desloca o foco do diagnóstico isolado para a capacidade funcional real do indivíduo no trabalho e na vida social.
Na prática, essa avaliação considera:
- o impacto da dor na autonomia e na rotina diária;
- a limitação laboral efetiva;
- o contexto social e econômico;
- o histórico clínico e terapêutico;
- a possibilidade de readaptação profissional.
O laudo médico, portanto, abre a porta, mas não garante a travessia.
A centralidade da autoridade técnica
Com a nova legislação, a atuação técnica especializada deixa de ser acessória e se torna decisiva. A diferença entre deferimento e indeferimento tende a residir menos no diagnóstico e mais na qualidade da construção jurídica do caso: organização documental, condução da perícia, linguagem adequada e correto enquadramento do impacto funcional.
Como resume Daniel Santini, mestre em Direito Processual, advogado e palestrante em São Paulo:
“A lei não cria privilégio, cria equilíbrio. Mas esse equilíbrio só existe quando o direito é corretamente apresentado. Sem técnica, a avaliação vira filtro. Com técnica, vira ponte.”
No Sul do país, especialmente em Santa Catarina, a leitura jurídica da norma já começa a se consolidar. Para Zílio Volpato Junior, advogado e especialista em Direito Previdenciário:
“A avaliação biopsicossocial muda o eixo do debate. Não se discute mais se a fibromialgia existe, discute-se como ela limita. E essa diferença exige preparação técnica tanto do paciente quanto de quem o representa.”
Nesse contexto, a advocacia deixa de ser apenas reativa e passa a exercer um papel estruturante: orienta o paciente antes da perícia, organiza provas, constrói a narrativa funcional e antecipa os critérios que serão avaliados.
O que muda na prática
Com a vigência da lei, pessoas com fibromialgia poderão pleitear, desde que aprovadas na avaliação biopsicossocial, direitos antes restritos às PcDs reconhecidas, entre eles:
- Auxílio-doença (incapacidade temporária);
- Aposentadoria por incapacidade permanente;
- Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD), com regras diferenciadas;
- BPC/LOAS, nos casos de vulnerabilidade social;
- Vagas reservadas em concursos públicos e adaptações no ambiente de trabalho;
- Isenções fiscais estaduais, especialmente na aquisição de veículos e tributos ligados à acessibilidade;
- Isenções de impostos municipais, conforme a legislação local.
Tributos imobiliários: impacto direto no bolso
Dependendo do estado e do município, podem existir benefícios fiscais relevantes na aquisição de imóveis por pessoas reconhecidas como PcD, como:
- isenção ou redução de ITBI;
- desconto ou isenção de IPTU.
Em imóveis urbanos de médio e alto valor, esses benefícios podem representar uma economia significativa, muitas vezes negligenciada no planejamento financeiro familiar.
Valor simbólico e impacto econômico
A nova legislação opera em dois planos simultâneos. No plano simbólico, o Estado reconhece que a fibromialgia não é fragilidade subjetiva, mas uma condição que pode comprometer autonomia, trabalho e participação social. No plano econômico, Previdência, estados e municípios precisarão adaptar sistemas, capacitar equipes e revisar fluxos administrativos.
Nos primeiros anos, a tendência é de aumento de requerimentos, consolidação de critérios técnicos e formação de jurisprudência especializada.
Tendências para os próximos cinco anos
Experiências internacionais apontam três vetores principais:
- Padronização pericial, com protocolos clínicos e parâmetros funcionais mais objetivos;
- Expansão do debate trabalhista, pressionando empresas a investir em ergonomia, readaptação e gestão da dor crônica;
- Crescimento da advocacia especializada, com foco em incapacidade, PcD e avaliação biopsicossocial.
Conclusão
A lei não elimina a dor.
Não simplifica a burocracia.
Não substitui a perícia.
Mas ela muda a posição do cidadão: de alguém que pede, para alguém que reivindica com base legal. A partir de 2026, a diferença entre acesso e frustração não estará apenas na condição clínica, estará no nível de orientação, autoridade técnica e estrutura jurídica que acompanha cada caso.
Leis mudam sistemas.
Profissionais preparados mudam destinos.
Daniel Santini é Mestre em Direito Processual, advogado e palestrante em São Paulo, com atuação focada em estratégia jurídica, litígios estruturais e temas de impacto social.
Zílio Volpato Junior é advogado e especialista em Direito Previdenciário, com atuação em Santa Catarina, dedicado à defesa técnica de direitos relacionados à incapacidade e avaliação biopsicossocial.
