O Congresso Nacional alia-se ao STF para distorcer uma das leis de regulação da internet mais avançadas do mundo, segundo a ONU e a Internet Society.
Em junho, o Supremo alterou o artigo 19 do Marco Civil da Internet para que plataformas sejam responsabilizadas civilmente por publicações de usuários sem necessidade de decisão judicial para retirada de postagens —exceto nos crimes contra a honra.
Na quarta passada (12), deputados aprovaram regime de urgência do projeto de lei 215 de 2015, que, dado o risco à liberdade de expressão, merece repúdio de setores que se opõem à censura, como a imprensa e a academia.
A proposta não só aumenta em um terço a pena para os crimes de calúnia, injúria e difamação no ambiente online como incita abuso persecutório pelo Estado.
Segundo o texto, nesses casos, a polícia ou o Ministério Público podem requerer acesso a dados cadastrais e registros de conexão e de acesso a sites ou aplicativos de usuários investigados sem necessidade de ordem judicial —como exige a lei em vigor.
Trata-se de minar os princípios fundamentais da proteção de dados e da liberdade de expressão que norteiam o Marco Civil.
A um ano do pleito, a proposta pode criar uma onda censória, com políticos imputando calúnia ou injúria a críticas legítimas e intrínsecas a campanhas eleitorais.
Os parlamentares dizem que buscam conter agressões e fake news, mas o que querem mesmo é proteger a si e a seus correligionários ao travar o debate público.
Para piorar, outro projeto em tramitação na Câmara pretende subordinar o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) à Anatel, uma agência estatal cujos conselheiros são indicados pelo presidente da República e submetidos à aprovação do Senado.
Solapa-se, assim, o elogiado modelo de gestão multissetorial do CGI.br, no qual governo, setor privado, academia, técnicos e sociedade civil participam em igualdade de condições.
No estado invertido das instituições brasileiras, chegamos ao ponto em que é preciso proteger o Marco Civil da Internet dos Poderes da República.
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Fonte ==> Folha SP
