O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o texto-base da medida provisória que amplia o escopo do Fundo Social do Pré-Sal, abrindo caminho para a criação de nova faixa do programa Minha Casa, Minha Vida.
O texto foi aprovado por votação simbólica e segue para análise do Senado, onde precisa ser analisado até o dia 3 de julho, quando a MP perde a validade.
A cúpula do Congresso Nacional chegou a discutir nas últimas semanas a possibilidade de incorporar no relatório dessa MP a Tarifa Social, que estende o fornecimento de energia elétrica gratuita para 16 milhões de pessoas.
A manobra buscava esvaziar a MP do setor elétrico e impor uma derrota ao ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia), que virou desafeto do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), disse ter decidido retirar a tarifa do texto devido ao prazo apertado para concluir a votação. Parlamentares também consideraram que a criação da Tarifa Social seria uma vitória do governo em um momento de crise na relação entre os poderes.
O relatório de Priante aprovado na Câmara propôs uma mudança na MP para viabilizar uma linha de crédito para reformas habitacionais, programa anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em aceno à classe média.
A proposta agora é permitir que outro fundo, o FGHab (Fundo Garantidor da Habitação Popular), seja o garantidor de parte das operações de crédito da nova linha voltada a reformas de casas. A ideia é que esse fundo cubra o pagamento das prestações em caso de inadimplência, até um determinado limite a ser regulamentado no futuro.
O governo tem no Orçamento uma reserva de R$ 3 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal, que poderão ser usados como fonte de financiamento para os empréstimos para fazer as reformas. O crédito deve ser operado pela Caixa.
Já a concessão da garantia, que seria viabilizada com o FGHab, ajuda a reduzir o risco das operações e, consequentemente, o custo para os tomadores. Sem isso, seria mais difícil tirar o programa do papel.
A MP que flexibiliza o uso dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal foi enviada em março pelo governo Lula. O fundo foi criado em 2010 para reunir recursos arrecadados a partir da exploração de petróleo e destiná-los às áreas de educação, saúde, cultura, esporte, ciência e tecnologia e mitigação das mudanças climáticas. Recentemente, foram incluídas as políticas de infraestrutura social e habitação.
No texto, o parlamentar ampliou ainda mais o rol de áreas que podem receber os recursos do Fundo Social para contemplar infraestrutura hídrica, segurança alimentar e defesa dos povos indígenas.
A proposta aprovada na Câmara obriga o governo a destinar mais 5% do Fundo Social para ações de saúde e educação, além dos 50% que já são carimbados para a educação. Na prática, porém, isso pode ser feito usando esses recursos para bancar despesas já programadas, dado que o volume de gastos do governo é limitado pelo arcabouço fiscal.
Priante propôs ainda a vinculação de um critério regional na aplicação dos recursos para os anos de 2025 e 2026. Segundo o parecer, esses recursos do Fundo Social deverão observar no mínimo 30% para a região Nordeste, 15% para a Norte e 10% para a Centro-Oeste.
O texto aprovado na Câmara também abrigou o conteúdo de um outro projeto de lei enviado pelo Executivo em maio que tem como objetivo elevar as receitas federais ao permitir a venda de petróleo excedente da União em áreas já licitadas.
Fonte ==> Folha SP
