Investigação aponta que prefeitura aumentou imposto acima da inflação sem lei específica e permitiu que empresa contratada julgasse os próprios erros.
BARRA DE SÃO MIGUEL (AL) — O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) aplicou um duro “travão” na estratégia de arrecadação da Prefeitura de Barra de São Miguel.
Através da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, o órgão expediu uma recomendação urgente para a suspensão imediata da exigibilidade do IPTU referente ao exercício de 2026.
A medida ocorre após uma enxurrada de denúncias de moradores que foram surpreendidos com boletos apresentando majorações reais que variam entre 100% e 215%.
Para se ter uma ideia da desproporcionalidade, o índice oficial de inflação acumulada no período foi de apenas 4,5%.
Um dos pontos mais graves apontados pela promotora Dra. Ana Cecília M. S. Dantas é a violação frontal aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativas.
Segundo a investigação, a empresa PlanUrbi, contratada para realizar o mapeamento georreferenciado dos imóveis, está também a atuar no julgamento dos recursos apresentados pelos cidadãos.
Na prática, a mesma funcionária que assinou os estudos técnicos da empresa está a atuar como “julgadora” das impugnações.
“O executor do serviço está a atuar como juiz da validade do seu próprio trabalho, o que impede uma análise imparcial dos erros cometidos nas medições”, destaca o relatório do MP.
Aumento sem base legal
Além do conflito de interesses, o Ministério Público identificou que a prefeitura não editou uma lei municipal específica para autorizar o aumento real do imposto.
Juridicamente, a atualização do valor venal dos imóveis acima da inflação por meio de simples decreto ou mapeamento técnico é inconstitucional.
O MP fundamentou a recomendação na Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proíbe municípios de aumentar o IPTU acima da correção monetária sem o aval da Câmara de Vereadores.
Muitos moradores relataram ainda erros grosseiros, como terrenos simples sendo classificados como “condomínios de luxo” para elevar o preço do imposto.
O que acontece agora?
O Ministério Público recomendou ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Finanças que:
- Suspendam a cobrança do IPTU 2026 para todos os afetados pelo mapeamento;
- Anulem os lançamentos que excederam a inflação sem respaldo em lei;
- Afastem a empresa PlanUrbi do julgamento de recursos administrativos.
A gestão municipal tem um prazo de 5 dias para informar se irá acatar as recomendações.
Caso ignore o pedido, o Ministério Público poderá ajuizar uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, solicitando o bloqueio judicial das contas e a responsabilização direta dos gestores.
