Por que tão poucos proprietários e empresários investem na regularização de seus imóveis e na revisão da carga tributária? Em grande parte, por desconhecimento das vantagens que essas medidas podem trazer. O direito é um campo que não apenas regula, mas também oferece oportunidades para otimizar investimentos e proteger patrimônios.
Neste artigo, exploraremos as vantagens jurídicas e financeiras de dois temas fundamentais: a regularização imobiliária e a recuperação de créditos tributários. Com um olhar embasado na legislação e na doutrina, vamos demonstrar como essas ações podem evitar riscos e proporcionar ganhos reais.
Regularização Imobiliária: Mais do Que um Documento, Um Passaporte Para a Segurança
A ausência de regularização imobiliária pode transformar um bem de grande valor em um ativo com liquidez limitada. Sem a documentação correta, a venda, o financiamento e a transmissão do imóvel tornam-se processos morosos e arriscados. O Código Civil, em seu artigo 1.245, é claro ao afirmar que “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente”.
Contudo, milhares de brasileiros ainda vivem em imóveis sem escritura pública e registro. Essa realidade gera insegurança jurídica e pode impedir o acesso a financiamentos e créditos.
Os Benefícios Tangíveis da Regularização
Valorização do imóvel: Estudos apontam que um imóvel regularizado pode aumentar seu valor de mercado em até 30%.
Facilidade de financiamento: Instituições financeiras exigem documentação regular para concessão de crédito.
Prevenção de litígios: Evita disputas e embaraços na transmissão de propriedade.
A Lei 13.465/2017 trouxe avanços significativos para a regularização fundiária urbana, simplificando processos e ampliando o acesso de milhares de proprietários ao mercado formal.
Recuperação de Crédito Tributário: Um Direito do Contribuinte
Muitos pagam tributos indevidamente sem sequer perceber. A recuperação de créditos tributários é um mecanismo previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional, permitindo ao contribuinte reaver valores pagos a maior.
Principais Modalidades de Recuperação
Repetição de indébito: Quando o contribuinte comprova que pagou um tributo indevido e requer a devolução dos valores.
Compensação tributária: Utiliza créditos acumulados para quitar tributos futuros.
Exclusão de tributos indevidos: Revisão da base de cálculo dos impostos para corrigir cobranças equivocadas.
A jurisprudência tem garantido ao contribuinte o direito de revisão e recuperação de tributos pagos indevidamente. O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, determinou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, permitindo a devolução de valores pagos a maior nos últimos cinco anos.
Oportunidades e Casos Práticos
Empresas do Simples Nacional: Muitas pagam tributos sobre faturamento sem considerar isenções.
ISS cobrado de forma indevida: Prefeituras frequentemente aplicam cobranças equivocadas.
ICMS-ST: Estados frequentemente incluem valores indevidos na base de cálculo.
Para garantir a recuperação de créditos, é essencial contar com uma assessoria jurídica qualificada, que analise os pagamentos e identifique inconsistências.
Conclusão: Planejar e Regularizar é Investir em Patrimônio
A regularização imobiliária e a revisão tributária não devem ser vistas como custos, mas como investimentos. Proteger o patrimônio, aumentar a liquidez dos ativos e otimizar a carga tributária são medidas que garantem um futuro financeiro mais seguro e rentável.
Se você deseja saber mais sobre como regularizar seu imóvel ou recuperar tributos pagos indevidamente, entre em contato.
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