O texto, aprovado na noite desta terça-feira (15) pelo plenário da Câmara, retira essas despesas do teto de gastos do arcabouço fiscal e prevê um mecanismo de transição de dez anos para que a União incorpore o estoque desses valores na meta fiscal.
A proposta, que abre um espaço de até R$ 12,4 bilhões no teto de gastos em 2026, passará agora por uma nova votação no Senado Federal.
“A votação da PEC é a certeza de que eu consigo cumprir o Orçamento sem mexer em meta, sem mexer no arcabouço, num ano [2026] que ainda vai exigir de nós bloqueios e contingenciamentos de despesas”, disse Tebet. “Agora, é a certeza de que não vai mudar a meta. Não tem mudança de meta esse ano. Não tem mudança de meta o ano que vem”, insistiu.
Segundo ela, havia uma “espada na cabeça” das contas públicas, diante do risco de insustentabilidade do arcabouço por causa dos precatórios.
Pelas regras atuais, todos os precatórios teriam que entrar no limite de gastos e ser contabilizados na meta fiscal a partir de 2027. Hoje, uma parcela das sentenças judiciais fica de fora após acordo costurado pelo governo com o STF (Supremo Tribunal Federal) —R$ 45,3 bilhões neste ano.
A ministra prevê que a proposta passará no Senado porque é uma medida de Estado que beneficia os próximos governos, independentemente de partido.
Tebet reconhece que o texto final aprovado na Câmara abre espaço fiscal, mas afirma que, ao final, o impacto será neutro devido às pressões do lado das despesas. Entre essas pressões, ela citou a decisão do STF decisão do Supremo Tribunal Federal que obrigou o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a mudar as regras para concessão da licença-maternidade das trabalhadoras autônomas a partir de julho. O impacto aos cofres públicos é de um gasto extra de R$ 12 bilhões em 2026.
“Na realidade, vai dar neutralidade num primeiro momento, porque depois as pressões do ano virão e não serão poucas. A gente vai ter que continuar com contingenciamento, bloqueio, faseamento [regra que prevê uma liberação gradual dos limites de despesas] e revisão de gastos”, explicou. “Achei justa essa neutralidade para a gente zerar o jogo.”
Para a ministra, a proposta inicial do relator Baleia Rossi (MDB-SP), de retirar do limite de despesas do arcabouço apenas a parcela de juros e correção monetária dos precatórios, não resolveria o problema de forma estrutural. Tebet participou das negociações com Baleia, que é presidente nacional do MDB, o partido político da ministra.
Ela disse que o Planejamento não tem ainda a conta do impacto da PEC na abertura de espaço fiscal em 2026. “Pode ser R$ 11 bilhões, R$ 12 bilhões, pode ser R$ 10 bilhões”, afirmou.
Sobre o próximo relatório de avaliação de receitas e despesas do Orçamento, que será divulgado no dia 22 de julho, a ministra do Planejamento informou que ainda aguarda os números setoriais a serem repassados pelos ministérios, mas disse que ser for necessário o governo fará um novo congelamento de despesas.
O governo ainda depende do resultado do impasse jurídico no STF em torno do decreto de alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O governo judicializou a decisão do Congresso de derrubar o decreto.
“Mudaram a redação e o que se fez foi recalcular o limite simplesmente abatendo o montante de precatórios que estaria dentro do teto em 2026”, afirmou.
Para o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, a abertura de espaço será neutra. “Entendo que o espaço, na prática, não gera qualquer efeito. Considerar o suplemento de 2025 [o acréscimo de espaço] na base de 2025 não vai refrescar em nada. Além disso, as despesas indexadas à inflação também já aumentaram e continuarão aumentando. Não vejo espaço fiscal nisso”, avaliou.
Entenda o que muda com a nova PEC dos precatórios
Como ficam os pagamentos de precatórios (dívidas decorrentes de decisão judicial) da União?
-A partir de 2026, as despesas com precatórios saem do teto de gastos do arcabouço fiscal (a regra para as contas públicas)
-A partir de 2027, precatórios passam a contar na meta fiscal de resultado primário das contas públicas maneira escalonada
-A regra de transição prevê 10% dos precatórios na meta a cada ano
-Correção monetária passa a ser pelo IPCA + 2% ou Selic, o que for menor
Como ficam os precatórios de estados e municípios?
-Desvinculação da Receita Corrente Líquida para o pagamento de precatórios, hoje em 5%
-Entes terão índices entre 1% e 5% fixados a partir do estoque de precatórios em 31 de dezembro
-Percentual será revisto em 2036
-Valores serão corrigidos por IPCA + 2% ou Selic, o que for menor
O que muda na Previdência Social?
-As dívidas dos estados, municípios e do Distrito Federal com o Regime Geral da Previdência Social poderão ser parceladas
-Parcelamento em até 300 meses (25 anos)
-Correção considera IPCA + juros reais de 0% a 4%
-Parcela limitada a 1% da RCL mensal média
-Redução de 40% de juros e encargos legais e 25% dos honorários advocatícios da União
O que muda no PIS e Pasep?
-Receitas dos regimes próprios de previdência não entram na base de cálculo de PIS e Pasep
O que muda para os fundos públicos e o BNDES?
-De 2025 a 2030, até 25% do superávit de fundos públicos da União poderão ser usados para o financiamento de projetos estratégicos ou financiamento reembolsável a projetos de enfrentamento à mudança climática. O BNDES é o principal beneficiário porque é o banco responsável pela gestão do Fundo Clima
Fonte ==> Folha SP
