Excepcionalmente o espaço foi cedido pela colunista à autora convidada
Diante da morte brutal do menino Gustavo Veloso Feitosa, de apenas três anos, e da urgência do debate sobre a revogação da Lei de Alienação Parental, a LAP, decidi ceder este espaço a quem conhece de perto os efeitos dessa legislação sobre mulheres e crianças.
A coluna desta semana é assinada por Vanessa Hacon, doutora em ciências sociais e presidente da Associação Mães na Luta. Suas vozes, construídas entre a pesquisa e a luta cotidiana, precisam ser ouvidas.
A morte do menino Gustavo tem causado comoção nacional diante da extrema violência que culminou em seu assassinato, tendo como principal suspeito seu próprio genitor. Parte da sociedade tem questionado por que a mãe teria entregue o filho ao genitor, após gravar um vídeo em que a criança aparece chorando e dizendo não querer vê-lo, “porque ele me bate”. Em entrevista, a advogada da mãe afirmou que esta precisava cumprir ordem judicial de convivência compulsória, sendo o descumprimento sujeito a penalidades previstas na LAP, dentre elas, a inversão da guarda.
Pelo senso comum, a LAP parece proteger crianças. Porém, frente à origem da ideologia da “alienação parental” e à forma como ocorreu o processo legislativo para aprovação dessa lei, verifica-se que se trata de uma lei mascarada de melhor interesse da criança, cujo objetivo real é “garantir vínculos constituídos entre genitores denunciados e seus filhos”, conforme registrado na ata 1.667/2009 da única audiência pública ocorrida no Congresso Nacional para aprovação da LAP.
O coletivo Mães na Luta é um movimento social de abrangência nacional formado por mulheres-mães que denunciaram violência doméstica contra si e/ou seus filhos e, em contrapartida, passaram a sofrer violência institucional de gênero do sistema de Justiça.
Nos processos judiciais, que tramitam em tribunais de todo o território nacional, verifica-se um padrão de deslegitimação sistemática de denúncias e provas, incluindo depoimentos das vítimas e laudos periciais. A partir desse padrão e da origem da LAP, é possível afirmar que não existe “mau uso da lei”: ela se aplica exatamente à finalidade para a qual foi criada, ou seja, garantir vínculos com genitores denunciados.
O Projeto de Lei 4.053/2008, que originou a LAP, além do viés misógino, estereotipando mães como vingativas, traz como referência a pseudosíndrome da “alienação parental” de Richard Gardner, que atuou na defesa de homens denunciados por abusar sexualmente de seus filhos. Apesar da carência de respaldo científico e rejeição para compor o CID e o DSM, a referida síndrome serviu de base à LAP, fazendo do Brasil o único país a ostentar uma lei federal do tipo.
No dia 26 de agosto, a LAP completa 16 anos de vigência, sendo a menina Joanna Marcenal a sua primeira vítima fatal, dentre vários outros casos conhecidos —como os de Lucas e Mariah, Pedro Gabryel e Diana— entre tantos outros subnotificados.
Em 2025, somente o Mães na Luta sistematizou 300 casos envolvendo violência doméstica, dentre os quais 81% continham contra-acusações de alienação parental. Em 56% dos casos julgados, as mães perderam a guarda dos filhos para os acusados, em meio ao silenciamento das vítimas pelo segredo de Justiça.
As repercussões da LAP e da violência institucional de gênero já culminaram em Notas Técnicas emitidas por instituições como o Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a ONU, que se posicionam pela revogação da legislação.
Desde a aprovação da LAP, em 2010, já foram protocolados sete projetos de lei requerendo a sua revogação. Entretanto, a indústria da LAP e seu respectivo lobby são poderosos, uma vez que a lei fomenta a demanda por defesas jurídicas e laudos psicossociais por longos períodos.
O PL 2.812/2022, que propõe a revogação da LAP, já foi aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados, em caráter terminativo. No entanto, foi alvo de recurso pelo deputado Carlos Jordy e outros parlamentares do Partido Liberal, impedindo seu prosseguimento para o Senado.
Nesse momento, em que mais uma criança perdeu a vida em decorrência da LAP e da violência institucional que obriga crianças a conviver com seus agressores, o Mães na Luta e toda a sociedade reiteram a urgência da revogação da LAP e esperam da Presidência da Câmara dos Deputados, na pessoa de Hugo Motta, que paute o referido recurso para que seja finalmente rejeitado e a LAP revogada no Senado Federal.
A morte de Gustavo precisa pôr um fim a uma lei e a uma prática que, sob o discurso de proteção à infância, têm submetido crianças judicialmente ao convívio com genitores-agressores, resultando até em desfechos fatais inadmissíveis.
Fonte ==> Folha SP
