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O projeto de lei que regulamenta a exploração de minerais críticos no Brasil recebeu forte apoio do governo e já conta com articulação para aprovação no Senado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a agilizar a tramitação da proposta, que inclui a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
O relator do PL, Arnaldo Jardim, destacou que o projeto não será afetado pela atual turbulência política e que o Conselho visa garantir controle sobre os minerais estratégicos, sem criar insegurança jurídica para as mineradoras.
O PL também prevê incentivos para a produção e regulamenta a exploração, incluindo um fundo garantidor de R$ 5 bilhões e isenção de Imposto de Renda sobre tecnologia. A proposta busca fortalecer a soberania nacional em um contexto geopolítico de competição por recursos minerais.
* Resumo gerado por inteligência artificial e revisado pelos jornalistas do NeoFeed
Brasília – Com forte apoio do governo — e até de parte do PT — à ideia de um conselho do próprio Executivo para controlar a atuação de mineradoras (principalmente estrangeiras) na produção e exploração de minerais críticos no Brasil, o projeto de lei (PL) que regulamenta a atividade no País foi aprovado na noite de quarta-feira, 6 de maio, na Câmara.
Tão importante quanto a criação desse “conselhão” foi a articulação no Congresso Nacional para o PL ser aprovado também no Senado, do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), maior algoz do Palácio do Planalto neste momento.
“O presidente Davi [Alcolumbre], através do presidente Hugo [Motta], acompanhou o processo e ontem no ato na Câmara, em conversa conosco, desejou boa sorte ao projeto e disse que vai tratar com prioridade e dar agilidade por lá”, disse Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do PL de minerais críticos na Câmara, ao NeoFeed.
“O projeto não ficou com a cara do governo, acho que ampliamos, e tem grandes chances de caminhar no Senado”, complementa.
Antes mesmo da votação que aprovou o PL no plenário da Câmara, Alcolumbre já se comprometeu em agilizar a tramitação da proposta entre os senadores. Durante uma cerimônia de comemoração dos 200 anos da Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) tratou do assunto com o presidente do Senado.
Jardim entende que a proposta não será contaminada pela guerra política envolvendo Alcolumbre e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após o presidente do Senado ter atuado para derrotar o indicado do petista ao Supremo Tribunal Federal (STF), Jorge Messias.
Apesar do interesse claro do governo, o assunto ganhou ares de política de Estado, alheio à turbulência política da vez em Brasília, e inclusive será um dos temas do encontro de Lula com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, hoje. A nova lei brasileira cria um marco legal para minerais críticos como lítio, nióbio, grafite, cobalto e terras raras, por exemplo.
Os Estados Unidos pretendem firmar um acordo com o Brasil, mirando a disputa geopolítica com a China, que lidera a produção global de terras raras e outros minerais críticos. Essa possível dependência dos americanos, com empresas que desejam processar no Brasil ou importar grandes volumes desses minerais brasileiros, entrou na conta decisiva que selou o futuro do projeto ontem na Câmara.
A “golden share” das terras raras
Dentre as 44 emendas acatadas por Jardim durante a votação em plenário, que promoveram diversas mudanças no relatório, talvez a principal tenha sido a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
O próprio nome mudou — antes da votação, ele seria chamado de “Conselho de Minerais Críticos” —, a pedido da nova ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, apurou o NeoFeed.
Além de Belchior, também participaram das conversas com o relator sobre o Conselho os ministros Bruno Moretti (Planejamento), Dario Durigan (Fazenda), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Márcio Elias Rosa (MDIC), além do vice-presidente Geraldo Alckmin.
No entanto, antes da votação, a formatação original do Conselho vinha gerando resistências de empresas do setor de mineração e de escritórios de advocacia envolvidos nas discussões. A alegação era de que ao exigir uma “anuência prévia” para cada projeto de produção de minerais críticos, antes mesmo da decisão comercial da mineradora, o Conselho estaria criando uma enorme insegurança jurídica.
Após conversas com entidades do setor de mineração e com ministros do governo, porém, o relator retirou a anuência do texto e substituiu por “homologação”. Segundo ele, a mudança é menos rigorosa e não acontecerá em todas as etapas do processo. E pacificou divergências.
“Muitos advogados nos alertaram que isso pudesse ser visto como processo de interferência nas empresas”, afirmou Jardim.
Com isso, caberá ao Conselho homologar qualquer mudança societária de empresas de mineração com direitos sobre minerais críticos, como fusões e aquisições, que devem ser comunicadas a esse colegiado do governo. A prática é comum no setor, que é comandado por multinacionais, a maioria com sede no exterior.
“O Conselho foi um antídoto à Terrabras, porque o Estado não tem que ter instrumento de intervenção, tem que ter controle sobre os minerais estratégicos”, disse Jardim. “Antes tinha essa ideia de controle de capital, impedir até que o capital estrangeiro viesse, mas superamos tudo.”
A composição do Conselho ainda precisa ser definida por decreto do Executivo, mas o PL prevê que ele seja integrado por representantes de até 15 órgãos federais, dos Estados, DF e municípios, do setor privado e um acadêmico. Além de homologar mudanças societárias, o Conselho também terá que analisar e aprovar projetos em parceria com a Agência Nacional de Mineração (ANM); elaborar um Plano de Minerais Críticos e Estratégicos; e definir e atualizar quais substâncias se enquadram como minerais críticos e estratégicos.
A principal articulação do governo na criação desse Conselho foi dar a ele um sentido de soberania nacional, pois havia preocupação do Palácio do Planalto com excesso de exportações ou dominância do mercado internacional na produção e processamento desses minerais críticos. Isso porque o assunto ganhou uma importância geopolítica, que vem demandando que os países marquem posição no tema.
“O Conselho traz a ideia de soberania, que é um princípio constitucional. Todos os países que regulamentaram os minerais críticos têm regras de controle assim”, afirmou o relator.
Relatório final
O projeto, encaminhado em 2024 pelo deputado Zé Silva (União-MG), institui a Política Nacional dos Minerais Críticos – diversos outros projetos de deputados de regiões fortes na mineração como Minas Gerais e Pará também foram apensados no projeto final aprovado ontem. E regulamenta essa exploração no Brasil, criando incentivos e fomento para a produção, beneficiamento e transformação desses minérios em território nacional.
O relatório de Jardim propõe licenciamento ambiental específico, benefícios tributários e a criação de um fundo garantidor de R$ 5 bilhões (R$ 2 bilhões somente do governo) para financiar projetos e investimentos em mineração. E ainda prevê isenção de Imposto de Renda sobre o uso de marcas, patentes e licenças tecnológicas.
Na quarta, 6 de maio, para viabilizar a aprovação da proposta, o relator ainda fez dezenas de concessões no texto, que contemplaram emendas de diversos partidos (como PL, principal sigla de oposição ao governo) e até da ex-ministra Marina Silva (Meio Ambiente), que é deputada federal e voltou à Câmara recentemente.
Entre as novidades, Jardim incluiu a previsão de que as empresas que atuem no setor de minerais críticos no Brasil se comprometam com a transferência de tecnologia. Também foi instituída uma contribuição de 0,5% sobre a receita das mineradoras, a ser revertida para inovação e tecnologia.
Fonte ==> NEOFEED
