O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou que vai entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada, pelo Congresso Nacional, do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com a medida, Lula esgarça ainda mais sua relação com o Parlamento, o que tende a ampliar sua dificuldade para aprovar medidas econômicas e fiscais.
A confirmação da ação no STF veio pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em coletiva de imprensa na manhã desta terça-feira (1.º). Segundo ele, o instrumento escolhido pela AGU é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) em favor do decreto de Lula que elevou o IOF.
Segundo Messias, a AGU entende que o decreto presidencial que alterou alíquotas do IOF é um ato válido e constitucional e, por isso, não poderia ter sido invalidado pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) do Congresso que sustou seus efeitos.
O advogado-geral da União afirmou que a intenção, com a ADC, não é de colocar em xeque a interação com o Legislativo. “Não gostaríamos que essa questão fosse desdobrada para outras finalidades. É uma questão eminententemente jurídica, técnica, e precisa ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal”, disse Messias.
No Supremo, a análise do caso tende a ficar a cargo do ministro Alexandre de Moraes, que já relata processo semelhante. Na segunda-feira (30), Moraes foi designado pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, como relator de ação protocolada pelo Psol contra a derrubada do decreto do IOF pelo Congresso.
Durante a coletiva, Messias ainda se referiu à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) encaminhada pelo PL ao Supremo contra o decreto de aumento do IOF de Lula. O advogado-geral da União disse que, até o momento, Moraes não havia julgado a ação, indicando que, possivelmente, o ministro entende que não haveria inconstitucionalidade.
A decisão do Congresso ocorreu na última quarta-feira (25 de junho), quando, com 383 votos a favor e 98 contra, a Câmara derrubou partes do decreto que aumentou o IOF ainda em maio deste ano.
Após a aprovação na Câmara, a matéria foi encaminhada e aprovada no Senado Federal. O texto tramitou em votação simbólica, modalidade que não depende dos votos nominais dos senadores. Essa foi a primeira vez, desde 1992, que os congressistas derrubaram um decreto do Executivo, demonstrando um desgaste na relação entre os Poderes.
Reação de Haddad indica desgaste com o Legislativo
Diante da decisão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou, na sexta-feira (27), que não entendia a derrubada do decreto do IOF. Ele disse que havia feito um acordo a respeito do IOF com os presidentes das Casas Legislativas, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
No mesmo dia, Haddad confirmou que, se a Advocacia-Geral da União (AGU) considerasse inconstitucional a derrubada do decreto do IOF pelo Congresso, o governo iria ao STF para questionar a medida. A AGU havia sido acionada pela Presidência no mesmo dia para analisar uma possível medida jurídica contra a decisão dos deputados e senadores.
Até a segunda-feira (30), Lula ainda não havia decidido se buscaria ou não o STF para tentar reverter a derrota histórica no Congresso com a derrubada do decreto do IOF. Fontes do Planalto indicavam o receio de uma ruptura institucional com o Parlamento.
Na manhã desta terça-feira, antes do anúncio da medida, Haddad disse a jornalistas que o presidente da Câmara é “amigo” da Fazenda. O ministro afirmou que telefonou para Motta e que esperava retorno.
Motta: “Quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos”
Em suas redes sociais, Motta defendeu a medida adotada pelo Congresso e criticou a polarização gerada pelo tema, especialmente após a publicação de um vídeo, nas redes sociais do PT, que defende que o aumento de impostos incide sobre a parcela rica da população, a fim de fazer justiça tributária.
“Quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos. A Câmara dos Deputados, com 383 votos de deputados de esquerda e de direita, decidiu derrubar um aumento de imposto que afeta toda cadeia econômica. A polarização política tem cansado muita gente, e agora querem criar a polarização social”, disse o presidente da Câmara.
Nos bastidores, Motta sinalizou a apoiadores que, ao judicializar a derrubada do IOF, o governo irá piorar sua prória situação, e que enfrenta um problema político, e não jurídico.
Durante a coletiva desta terça-feira, no entanto, Messias negou que a decisão questionar a derrubada do aumento do IOF no Supremo não é uma afronta do governo ao Congresso, afirmando que pretendem fazer uma discussão técnica e jurídica.
“Se nós não tivéssemos, nesse momento, apresentado essa medida, nós estaríamos permitindo, autorizando que um Poder fizesse uma interferência indevida em outro Poder”, afirmou.
Judicialização do IOF traz risco para novas votações econômicas
O governo esperava arrecadar R$ 20 bilhões com o aumento do IOF. Esse seria, segundo a Fazenda, o montante necessário para cumprir a meta de gastos deste ano. Após a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso, o governo passou a avaliar outras possibilidades de arrecadação para sanar a perda de receita, como os royalties com leilões de petróleo, entre outras.
O desgaste na relação com o Legislativo pode colocar em xeque a aprovação de medidas de que o governo precisa, tais como a Medida Provisória 1.303 (que institui a taxação de aplicações que eram isentas, bets e fintechs), e o Projeto de Lei 1.087/2025 (que trata da reforma do Imposto de Renda, com isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês e compensação via taxação de altas rendas, acima de R$ 50 mil anuais).
Fonte ==> Gazeta do Povo.com.br
